Apelação. Obra musical.

Reprodução em comerciais e vinhetas. Dano Moral.

Comissão rejeita ressarcimento de imposto em cobranças indevidas

Direito já garantido no código de defesa do consumidor

Compra e venda de imóvel em construção.

Atraso na entrega da obra.

Horas extras. Habitualidade.

Deferimento das horas extras apenas por via judicial.

Homem que ofereceu dinheiro por programa com adolescente é condenado

Ele já possuía diversas passagens pela polícia com registros de ocorrências similares

Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa.

Dano moral. Descaracterização.

Projeto obriga um estabelecimento penal por comarca

De acordo com a deputada autora do projeto, cada comarca teria pelo menos um estabelecimento penal, não necessariamente cadeia

Apelação cível. Concurso público.

Interesse da administração pública em convocar os candidatos mais qualificados. Direito à nomeação e à indenização correspondente ao atraso na nomeação.

TJ nega perdão a homem que se reconciliou com esposa após espancá-la

De acordo com os autos, ele chegou embriagado em casa e passou a discutir com a mulher justamente por conta dos seus excessos alcoólicos.

Em Pernambuco, juíza reconhece união estável entre mulheres

A magistrada Paula Maria Malta, da 11ª Vara da Família e Registro Civil da Capital, considerou procedente o pedido de reconhecimento de união estável entre mulheres.

Lei nº 12.134, de 18 de Dezembro de 2009

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Contribuição previdenciária. Valor-piso não atingido. Execução imediata. Impossibilidade.

Testemunha que demanda contra o mesmo empregador não é suspeita

Vantagens não podem ser calculadas sobre abono salarial

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em unanimidade de votos, negaram a Apelação Cível, movida por Aldeíza Alves de Araújo, que solicitava a inclusão do abono salarial no momento de calcular as vantagens pessoais dos vencimentos mensais.

CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

Deputados rejeitam reajuste da verba de gabinete

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

ECT fará concurso para preencher 26 vagas de advogados

Decisão não permite que doméstica de fazenda se aposente como trabalhadora rural

TJRS facilita acesso de deficientes visuais ao site